Promover o combate à pirataria de obras audiovisuais é uma das atribuições da Agência Nacional do Cinema ANCINE. Para este fim, foi criado o Centro de Apoio ao Combate à Pirataria, na esfera da Superintendência de Fiscalização, com o objetivo de, em até dois anos, dotá-lo dos recursos físicos, humanos e financeiros necessários para a efetivação das ações previstas pelo Programa de Combate à Pirataria da ANCINE, a ser executado em quarenta meses.

Este Programa incorpora algumas ações já em fase inicial de desenvolvimento e fundamenta-se em três eixos: ações de articulação; ações educativas; e ações de proteção à indústria audiovisual. Suas metas foram organizadas de acordo com a periodicidade em ações de curto, médio e longo prazo, construindo um horizonte de realização factível e com melhor possibilidade de acompanhamento por parte da sociedade.

As ações de articulação têm como objetivo aprofundar o diálogo entre os diversos agentes públicos e privados que atuam neste campo, unindo forças e evidenciando as melhores práticas de combate ao crime de contrafação, potencializando, assim, as ações positivas já implementadas.

Já as ações educativas buscam aprofundar a idéia de responsabilidade social junto ao consumidor, demonstrando o desestímulo à cultura e os danos irreversíveis à indústria nacional causados pela pirataria, que fomenta a concorrência desleal e o desrespeito aos direitos autorais e de comercialização da obra audiovisual, o que implica na perda de postos de trabalho formais e no fechamento de vários estabelecimentos comerciais.

Por fim, as ações de proteção à indústria audiovisual reúnem um conjunto de medidas a serem tomadas em parceria com os órgãos responsáveis pela repressão do crime de pirataria, com vistas a coibir o comércio ilegal nos pontos de varejo e em grandes laboratórios clandestinos de reprodução e distribuição.

Objetivos do Programa
- Dar cumprimento ao preceito legal disposto no art. 7. º, inciso III da MP 2.228-1, inserindo a ANCINE no painel de instituições engajadas na luta contra a pirataria;

- Colaborar efetivamente com medidas que reduzam a prática do crime de pirataria, contribuindo para um ambiente econômico saudável, que permita o desenvolvimento da indústria do audiovisual e, em particular, da indústria brasileira deste setor;

- Assegurar visibilidade por parte da sociedade e acompanhamento das medidas adotadas pela ANCINE;

- Fixar, para os próximos três anos, um plano que marque a atuação da ANCINE nessa esfera.

 

PRIMEIRO EIXO - ARTICULAÇÃO
Ações a serem executadas a curto prazo
- Realizar o mapeamento dos órgãos públicos e privados que cuidam da matéria no Brasil;

- Solicitar a inclusão oficial da ANCINE no painel de colaboradores efetivos do Conselho Nacional de Combate à Pirataria CNCP;

- Fazer contatos com órgãos governamentais engajados na coibição da pirataria, objetivando o esforço conjunto para ações concretas e articuladas;

- Participação da ANCINE no quadro de membros honorários do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade FNCP;

- Realizar um workshop sobre pirataria voltado para sensibilização do público interno da ANCINE e para integração de suas ações nessa área.

Ações a serem executadas a médio prazo
- Fazer um levantamento das melhores práticas de combate à pirataria em andamento, inclusive em organismos internacionais, com ou sem representação no Brasil;

- Promover a articulação, o entrosamento e a cooperação dos diversos órgãos governamentais que tratam do tema, sensibilizando-os a intensificar o combate à pirataria no setor audiovisual;

- Criar, no portal da ANCINE, um canal para recebimento e encaminhamento de denúncias, bem como a divulgação dos

- Disponibilizar links de acesso às entidades de combate à pirataria no portal da ANCINE;

- Desenvolver parcerias com entidades envolvidas no combate à pirataria, com vistas a colaborar nas ações empreendidas por tais organizações;

- Promover e participar de debates, seminários e demais eventos com os setores atingidos pela pirataria do audiovisual, com o objetivo de articular ações conjuntas e a efetiva participação no processo de combate à pirataria;

- Apoiar a Frente Parlamentar de Combate à Pirataria na busca pela adoção de medidas legislativas que retirem o alvará de funcionamento do estabelecimento que comercializar produto pirata, ou a autorização de ambulantes de rua que vendam produtos pirateados;

- Realizar um levantamento dos projetos legislativos em tramitação no Congresso Nacional que tratem do combate à pirataria e participar com sugestões que possam aprimorar sua eficácia e efetividade.

Ações a serem executadas a longo prazo
-
Estabelecer parcerias com a CAPES e o CNPQ no sentido de apoiar pesquisas cujo foco seja a compreensão da pirataria no audiovisual, na medida em que esses estudos contribuam para a formulação de políticas concretas;

- Promover acordos de cooperação técnica, convênios e parcerias para permitir a expansão das ações da ANCINE em todas as regiões do país.

 

SEGUNDO EIXO - EDUCAÇÃO
Ações a serem executadas a curto prazo
-
Inserir texto padrão contra a pirataria nos documentos expedidos pela ANCINE;

- Apoiar as campanhas de conscientização contra a pirataria propostas pela iniciativa privada;

- Adotar a interpretação de que as campanhas de utilidade pública, sem fins comerciais, que tenham a finalidade de conscientizar e chamar a atenção para o crime de pirataria, especialmente aquelas que contiverem a chancela da ANCINE, não estarão enquadradas nas hipóteses de incidência do art. 32 da MP 2228-1;

- Promover um seminário que discuta o papel dos meios de comunicação no combate à pirataria do audiovisual;

- Elaborar cartilhas para os diversos níveis escolares, demonstrando os malefícios da pirataria e incentivando a participação do leitor com dicas do que se pode fazer no diaa- dia para a redução e o combate deste crime;

- Apoiar e estimular iniciativas que democratizem, de forma legal e a baixo custo, o acesso à informação e ao entretenimento;

- Apoiar a realização de eventos sobre a proteção da propriedade intelectual e o combate à pirataria.

Ações a serem executadas a médio prazo
- Realizar, em parceria com instituição acadêmica, pesquisas sobre a cadeia de produção e distribuição dos produtos pirateados, bem como identificar o perfil do vendedor final destes produtos (o camelô), produzindo subsídios para estratégias de combate à pirataria, processos investigativos extrajudiciais e para emissão de pareceres técnicos sobre o tema;

- Realizar acordos de cooperação com universidades e faculdades de comunicação, cinema, desenho industrial ou cursos voltados para indústria do entretenimento, visando a incluir em seus programas de ensino, iniciativas que tenham como tema central a pirataria no audiovisual.

Ações a serem executadas a longo prazo
- Apoiar a realização de palestras nos ambientes acadêmicos e escolas técnicas sobre os malefícios da pirataria do audiovisual;

- Realizar uma ampla campanha publicitária com mensagens de combate à pirataria;

- Apoiar programas de treinamento das forças policiais para torná-las aptas a reconhecer o produto audiovisual pirateado.

 

TERCEIRO EIXO - PROTEÇÃO À INDÚSTRIA AUDIOVISUAL
Ações a serem executadas a curto prazo
- Propor aos órgãos de polícia operações freqüentes de caráter repressivo e preventivo;

- Propor a assinatura de Termo de Cooperação entre o Ministério da Justiça e Ministério da Cultura, figurando respectivamente como intervenientes o Conselho Nacional de Combate à Pirataria - CNCP -, a Polícia Federal e a Agência Nacional do Cinema ANCINE;

- Participar ativamente dos encontros do Conselho Nacional de Combate à Pirataria, com o objetivo de incluir propostas que beneficiem a indústria audiovisual;

- Estabelecer uma rede de contatos com as delegacias estaduais e com o Ministério Público, para informar ou encaminhar denúncias sobre pirataria no audiovisual;

- Elaborar um guia contendo os serviços públicos e privados de combate à pirataria em funcionamento no Brasil.

Ações a serem executadas a médio prazo
- Propor um convênio entre a ANCINE e a Polícia Federal, com vistas a empreender ações de enfrentamento da pirataria, especialmente nas zonas de fronteira, no combate aos laboratórios clandestinos de reprodução e distribuição de produtos pirateados e, ainda, aos crimes cibernéticos contra a propriedade intelectual;

- Propor um convênio entre a ANCINE e a Receita Federal, com foco na fiscalização de importações das chamadas mídias virgens, principalmente as que entram via portos e fronteiras e, assim, inibir a eventual sonegação de impostos e a entrada de matéria prima utilizada para alimentar a cadeia produtiva da pirataria;

- Elaborar estratégias de fiscalização por monitoramento em articulação com setores oficiais de fiscalização urbana nos mercados onde se verifique a venda de produtos ilegais.

- Emitir notificações extrajudiciais para empresas que atuem na internet praticando ou fomentando pirataria audiovisual, bem como para os provedores que hospedem os seus sites, requerendo o desligamento das empresas irregulares da rede mundial de computadores.

Ações a serem executadas a longo prazo
- Incluir, na proposta orçamentária da ANCINE, recursos que possibilitem o repasse financeiro de verbas para estimular a criação e o fortalecimento de áreas especializadas nas polícias federais, estaduais e guardas municipais, especialmente no aparelhamento de delegacias e laboratórios especializados em perícias de contrafação de produtos audiovisuais;

- Realizar, com a ajuda dos órgãos de cooperação internacional, um estudo comparado sobre o tratamento internacional dispensado ao combate à pirataria no audiovisual, observando as medidas passíveis de serem adotadas pelo Brasil, visando a conhecer, discutir e aplicar as propostas de combate ao ilícito que possam apresentar resultados efetivos.